Resolução alternativa de litígios
Última atualização: 4 de novembro de 2026
Resolver um litígio sem ir a tribunal
Em caso de litígio de consumo com a Disciplinaregras Lda, entidade exploradora do Atlantic Prestige, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
Estas entidades ajudam a resolver o litígio por informação, mediação, conciliação ou arbitragem, de forma mais rápida e mais barata do que um tribunal.
[REVIEW: indicar se a Disciplinaregras Lda aderiu a alguma entidade RAL (por exemplo, adesão plena ao CACC RAM); se não aderiu, manter as entidades competentes abaixo]
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
É a entidade competente para litígios de consumo na Região Autónoma da Madeira.
Rua Direita, n.º 27, 1.º andar esquerdo, 9050-450 Funchal. Telefone: +351 291 147 115.
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Tem âmbito nacional e é competente quando nenhum outro centro de arbitragem de consumo o é, por exemplo em razão da matéria ou do valor.
Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga. Email: geral@cniacc.pt.
Lista oficial de entidades
A lista completa das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo é publicada pela Direção-Geral do Consumidor no Portal do Consumidor.
Tribunais
O recurso a estas entidades é voluntário e não o impede de recorrer aos tribunais.